A primeira publicação de portarias de transposição de servidores de 2025 chegou na manhã de segunda‑feira, 24 de abril. A Comissão Especial de ex‑Territórios (CEEXT), vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), emitiu cinco atos que aprovam o enquadramento de 836 servidores oriundos dos antigos Territórios federais de Rondônia, Amapá e Roraima. O movimento marca a primeira onda de transposição do ano e representa um avanço na regularização de carreiras de quem já havia solicitado a troca de vínculo.
Entenda o mecanismo da transposição
A Constituição prevê a possibilidade de servidores dos Territórios extintos migrarem para o quadro de pessoal da União. Essa migração foi regulamentada pela Lei nº 13.681/2018, que detalha critérios, etapas e prazos. A CEEXT, criada pelo Decreto nº 11.751/2023, tem a missão de analisar a documentação apresentada pelos servidores, que podem ser de administração direta, autárquica, fundacional ou militar, e decidir sobre a regularidade da inclusão no quadro de extinção da União.
Em 2024, a MGI já havia processado 2.823 servidores interessados na transposição. Para 2025, o objetivo era reduzir a fila de espera e dar mais transparência ao processo. Em julho de 2025, a CEEXT atualizou seus critérios e procedimentos, prometendo respostas mais rápidas e clareza nas exigências.
Prazos, obrigações e consequências
Com a publicação oficial na Gazeta, os servidores enquadrados têm até 30 dias corridos para procurar a Secretaria de Assuntos da Transposição (SEAT) e a Divisão de Pessoal dos Estados (DIGEPs) e entregar a documentação necessária. Caso falhem em cumprir esse prazo, o Decreto nº 9.324/2018 determina que o prazo para assumir a vaga é de 60 dias corridos a partir da data de publicação da portaria.
O não comparecimento dentro desse período acarreta a perda da vaga, com a consequente exoneração ou dispensa do cargo ou emprego público e o cancelamento da inclusão no quadro de extinção da União. Essa medida visa garantir a eficiência e a ocupação dos cargos públicos por servidores aptos e disponíveis.
Até agosto de 2025, o número total de servidores enquadrados em todo o país chegou a 1.396, número que ainda está atrás da marca de 2024, mas que demonstra a continuidade do processo. A CEEXT continua a receber solicitações, analisar requisitos e publicar novos atos de transposição ao longo do ano.A publicação das portarias de 2025 reforça o comprometimento do governo federal em cumprir as determinações constitucionais e oferecer segurança jurídica aos servidores que aguardam há anos a regularização de sua situação funcional.
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