A primeira publicação de portarias de transposição de servidores de 2025 chegou na manhã de segunda‑feira, 24 de abril. A Comissão Especial de ex‑Territórios (CEEXT), vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), emitiu cinco atos que aprovam o enquadramento de 836 servidores oriundos dos antigos Territórios federais de Rondônia, Amapá e Roraima. O movimento marca a primeira onda de transposição do ano e representa um avanço na regularização de carreiras de quem já havia solicitado a troca de vínculo.
Entenda o mecanismo da transposição
A Constituição prevê a possibilidade de servidores dos Territórios extintos migrarem para o quadro de pessoal da União. Essa migração foi regulamentada pela Lei nº 13.681/2018, que detalha critérios, etapas e prazos. A CEEXT, criada pelo Decreto nº 11.751/2023, tem a missão de analisar a documentação apresentada pelos servidores, que podem ser de administração direta, autárquica, fundacional ou militar, e decidir sobre a regularidade da inclusão no quadro de extinção da União.
Em 2024, a MGI já havia processado 2.823 servidores interessados na transposição. Para 2025, o objetivo era reduzir a fila de espera e dar mais transparência ao processo. Em julho de 2025, a CEEXT atualizou seus critérios e procedimentos, prometendo respostas mais rápidas e clareza nas exigências.
Prazos, obrigações e consequências
Com a publicação oficial na Gazeta, os servidores enquadrados têm até 30 dias corridos para procurar a Secretaria de Assuntos da Transposição (SEAT) e a Divisão de Pessoal dos Estados (DIGEPs) e entregar a documentação necessária. Caso falhem em cumprir esse prazo, o Decreto nº 9.324/2018 determina que o prazo para assumir a vaga é de 60 dias corridos a partir da data de publicação da portaria.
O não comparecimento dentro desse período acarreta a perda da vaga, com a consequente exoneração ou dispensa do cargo ou emprego público e o cancelamento da inclusão no quadro de extinção da União. Essa medida visa garantir a eficiência e a ocupação dos cargos públicos por servidores aptos e disponíveis.
Até agosto de 2025, o número total de servidores enquadrados em todo o país chegou a 1.396, número que ainda está atrás da marca de 2024, mas que demonstra a continuidade do processo. A CEEXT continua a receber solicitações, analisar requisitos e publicar novos atos de transposição ao longo do ano.A publicação das portarias de 2025 reforça o comprometimento do governo federal em cumprir as determinações constitucionais e oferecer segurança jurídica aos servidores que aguardam há anos a regularização de sua situação funcional.
Comentários
Gustavo Bugnotto setembro 25, 2025 AT 01:47
Mais uma burocracia gloriosa... 836 pessoas e ninguém se pergunta se isso realmente melhora o serviço público. Ou só serve pra encher relatórios do ministério?
Rafael Teixeira setembro 26, 2025 AT 05:24
Isso aqui é um passo gigante, gente. Pessoas que passaram anos no limbo finalmente têm reconhecimento. Não é só papel, é dignidade. E isso merece celebração, não ceticismo barato.
Gustavo Alves setembro 26, 2025 AT 18:54
Eu chorei lendo isso... sério. Depois de tanto tempo, tantos papéis, tantas promessas quebradas... agora, finalmente, alguém ouviu. 🥹💔
Marcus Britton setembro 27, 2025 AT 21:47
É bom ver que o sistema ainda consegue acertar, mesmo que devagar. Muitos esquecem que por trás desses números tem gente com histórias reais. Que bom que alguém se lembrou.
Luiz Carlos Aguiar setembro 29, 2025 AT 21:12
A transposição de servidores, conforme previsto na Lei nº 13.681 de 2018, representa um mecanismo constitucional de regularização funcional, conforme disposto no Decreto nº 11.751 de 2023. A CEEXT, órgão técnico, atua com rigor normativo.
Matheus Assuncão setembro 30, 2025 AT 13:08
Atenção: quem foi aprovado tem 30 dias para comparecer à SEAT e DIGEPs. Se não fizer, perde o direito. Não é opção. É obrigação legal. Não deixem pra última hora.
Júlio Câmara setembro 30, 2025 AT 21:47
SIM! ISSO É O QUE PRECISÁVAMOS! PESSOAS QUE TRABALHARAM POR ANOS NOS TERRITÓRIOS FINALMENTE SENDO RECONHECIDAS! VAMOS COMEMORAR ISSO, GENTE! 🎉👏
Danilo Ferriera outubro 2, 2025 AT 04:53
Demorou, mas chegou. E isso já é algo.
Alexandre Nunes outubro 2, 2025 AT 23:17
Mais um golpe do establishment pra enganar o povo. Esses territórios foram abandonados e agora só aparecem quando precisam de mais burocracia pra esconder o fracasso. Eles não querem resolver, querem controlar.
Luciano Oliveira Daniel outubro 3, 2025 AT 18:52
Alguém sabe se os servidores militares também estão incluídos? Porque se não tiverem, isso aqui é meio falso. Tem que ser igual pra todos, não só pra quem é mais fácil de encaixar.
Francis Li outubro 4, 2025 AT 18:12
A operacionalização do enquadramento funcional pressupõe a conformidade com os critérios de vinculação originária, conforme o arcabouço normativo da administração pública federal. A CEEXT atua como órgão de controle de legitimidade institucional.
Willian Wendos outubro 5, 2025 AT 06:05
Interessante como o tempo de espera sempre foi o maior problema. Agora, com a atualização dos critérios em julho, talvez a gente veja uma mudança real. Mas só o tempo dirá.
Mauro Cabral outubro 5, 2025 AT 07:08
Ah, claro. 836 servidores. Como se isso fizesse alguma diferença num país onde 8 milhões estão sem emprego. Que belo gesto simbólico. Parabéns, ministério.
Pedro Cardoso outubro 5, 2025 AT 23:23
O processo é lento, mas está acontecendo. Isso é o que importa. Quem precisa fazer a documentação, não desanime. Cada passo conta.
Yael - outubro 6, 2025 AT 02:23
Eu tenho um primo nisso... ele ficou 7 anos esperando. Quando viu a portaria, ele só ficou olhando pro celular... não acreditava. Acho que ele ainda tá em choque. 🥺
Joarez Miranda outubro 7, 2025 AT 02:19
Se alguém tiver dúvida sobre os documentos exigidos, posso ajudar. Já passei por isso. Não precisa ficar perdido.
Heitor Melo outubro 8, 2025 AT 10:10
É bom ver que ainda tem gente que se importa com o funcionário público. Muitos acham que é só burocracia, mas essas pessoas são o que mantém o país funcionando.
VICTOR muniz outubro 9, 2025 AT 04:40
Essa transposição é só mais um jeito de dar cargo pra quem já tem e esquecer os outros. Eles nem se importam se os caras vão trabalhar ou não. O importante é o número no relatório
Camila Undurraga outubro 9, 2025 AT 14:01
Se você foi aprovado, faça o que precisa. Não deixe ninguém te desmotivar. Você merece isso. Não é privilégio. É direito.
Danilo Ferriera outubro 10, 2025 AT 04:25
Se o prazo é 30 dias, e o decreto fala de 60, então o que acontece se a pessoa não aparecer nos 30 mas aparecer nos 60? Alguém sabe se é permitido?