A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 18 de novembro de 2025, uma emenda que tira o direito de voto de pessoas presas provisoriamente — um movimento que afeta cerca de 320 mil brasileiros e reacende um debate antigo sobre cidadania, justiça e democracia. A mudança, incluída no Projeto de Lei 5582/2025 (PL Antifacção), foi aprovada por 349 votos a favor, 40 contra e uma abstenção, em sessão no Palácio do Congresso Nacional, em Brasília. A proposta, originalmente do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), agora faz parte do substitutivo do relator Guilherme Derrite (PP-SP), e determina o cancelamento automático do título de eleitor de quem está sob custódia antes da condenação definitiva.
"Preso não pode votar. É um contrassenso"
Van Hattem, que ocupa a cadeira na Câmara desde 2019, foi claro: "O voto é expressão da plena cidadania, pressupõe liberdade e autonomia de vontade, condições inexistentes durante a custódia." Ele comparou o direito de voto de presos provisórios a "uma regalia" — algo que, segundo ele, não combina com a realidade de alguém privado de liberdade. "Não faz sentido o cidadão estar afastado da sociedade, mas poder decidir os rumos da política do seu município, do estado e até do Brasil."
Na prática, a emenda não altera a presunção de inocência — como ressaltou o próprio relator Derrite. "A suspensão temporária do voto não antecipa penas, nem ofende a Constituição. É apenas um reconhecimento de um limite fático e moral da cidadania, imposto pela própria restrição de liberdade." Ou seja: não é punição, é ajuste de status. Mas o efeito é o mesmo: se você é preso antes do julgamento, seu nome sai da lista de eleitores. E não volta automaticamente se for absolvido.
Quem votou contra — e por quê
Os partidos que se opuseram à medida — PSOL, Rede Sustentabilidade e alguns integrantes da coalizão governista — argumentaram que a medida é simbólica, mas perigosa. "Estamos criminalizando a pobreza", disse a deputada Talíria Petrone (PSOL). "A maioria dos presos provisórios são jovens negros, sem recursos para pagar fiança. Tirar o voto deles é tirar a voz de quem mais precisa ser ouvido."
Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), 40% dos cerca de 800 mil presos no Brasil estão em regime provisório. Muitos aguardam julgamento por anos — alguns até mais de cinco. Eles não são condenados, mas já são tratados como se fossem. "Isso não é justiça. É prevenção social", disse o jurista Luiz Eduardo de Almeida, da USP, em entrevista. "A Constituição protege o direito ao voto como um pilar da democracia. Não podemos criar exceções baseadas em suposições."
O que muda na prática?
Hoje, os presos provisórios têm direito a votar — mesmo que seja difícil. Em 2022, apenas 3% deles compareceram às urnas, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas o direito existia. Agora, ele é extinto. O cancelamento do título será feito automaticamente pelo TSE assim que o sistema de dados do DEPEN informar a prisão.
Além disso, o projeto prevê outras mudanças drásticas: penas de até 66 anos para líderes de facções criminosas, transferência obrigatória para presídios federais de segurança máxima para quem for considerado parte do "núcleo de comando" — mesmo sem condenação — e a perda do auxílio-reclusão para familiares de presos provisórios. Também há uma cláusula polêmica: bens apreendidos durante investigações passam a ser transferidos definitivamente ao Estado, mesmo antes da condenação final.
Por que isso importa?
Porque não é só sobre voto. É sobre quem é considerado cidadão. O Brasil tem uma das maiores populações carcerárias do mundo — e a maior taxa de prisões provisórias da América Latina. Tirar o direito de voto de 320 mil pessoas, muitas delas sem culpa ainda comprovada, é um sinal: o Estado está decidindo que a privação de liberdade é sinônimo de exclusão política. Isso pode parecer lógico para quem vê o preso como "inimigo". Mas para quem vê a democracia como um sistema que deve proteger até os mais vulneráveis, é um passo atrás.
Na prática, a medida também reduz custos: o TSE gastou R$ 12,7 milhões em 2022 para instalar seções eleitorais em presídios. Com a emenda, esses gastos desaparecem. Mas será que a economia vale o preço democrático?
O que vem a seguir?
Agora, o projeto segue para o Senado Federal. Lá, precisará ser aprovado em dois turnos — e enfrentará resistência de senadores ligados a direitos humanos e de estados com alta população carcerária, como Bahia e Pernambuco. O presidente Lula ainda não se manifestou oficialmente, mas fontes próximas à Casa Civil indicam que ele pode vetar trechos, caso o texto chegue à sua mesa. A expectativa é que a votação no Senado ocorra entre abril e junho de 2026.
Se aprovado, a medida entra em vigor 120 dias após a sanção. Mas já há movimentos no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da emenda. Um pedido de liminar foi protocolado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no dia seguinte à aprovação na Câmara. O que acontecerá nos próximos meses pode definir não só quem vota, mas quem é considerado parte da sociedade.
Contexto histórico
Em 1988, a Constituição brasileira garantiu o voto a todos os cidadãos maiores de 16 anos, exceto analfabetos e condenados com sentença definitiva. Presos provisórios foram mantidos na lista — por uma razão simples: ninguém é culpado até que se prove o contrário. Essa lógica foi mantida por décadas, mesmo em tempos de alta violência. Em 2009, o STF rejeitou uma tentativa semelhante de suspender o voto de presos. Agora, 16 anos depois, a Câmara mudou o jogo.
Países como Estados Unidos, Canadá e Alemanha têm regras diferentes: nos EUA, a maioria dos estados retira o direito de voto de condenados, mas não de presos provisórios. Na Alemanha, todos votam — mesmo os presos. O Brasil, com sua cultura de punição e estigmatização, está indo na direção oposta à maioria das democracias avançadas.
Frequently Asked Questions
Como isso afeta os presos provisórios que ainda não foram julgados?
Eles perderão automaticamente o título de eleitor assim que seu nome for registrado no sistema do DEPEN. Mesmo que sejam absolvidos depois, o voto não é restabelecido automaticamente — precisam recadastrar-se como qualquer cidadão que perdeu o título. Isso cria uma barreira burocrática que pode desincentivar o retorno à vida política.
A emenda viola a presunção de inocência?
O relator garante que não, porque a suspensão é temporária e não é uma pena. Mas juristas apontam que, na prática, o efeito é o mesmo: alguém que ainda não foi condenado é tratado como se já fosse culpado. Isso desafia o princípio constitucional de que ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença.
Quem mais será afetado por essa mudança?
Familiares de presos provisórios perdem o direito ao auxílio-reclusão, mesmo que o preso não tenha sido condenado. Além disso, comunidades pobres, especialmente em periferias, tendem a ter mais presos provisórios — o que significa que regiões inteiras podem ficar silenciadas nas eleições, reduzindo sua representatividade política.
O que acontece se o Senado rejeitar a emenda?
Se o Senado não aprovar, o texto original do PL Antifacção volta a ser o vigente — sem a proibição de voto. Mas a pressão política para manter a mudança é alta. Mesmo que seja rejeitada, a proposta já deixou marcas: o debate foi normalizado, e futuras tentativas de restringir direitos políticos podem surgir com mais facilidade.
Existe alguma chance de o STF derrubar essa emenda depois que ela virar lei?
Sim. A OAB já protocolou pedido de liminar no STF. Se o tribunal entender que a medida viola o princípio da cidadania plena ou a presunção de inocência, pode declará-la inconstitucional — mesmo após a sanção presidencial. A história mostra que o STF já derrubou leis semelhantes no passado, como a que proibia presos de receberem visitas.
Como posso saber se alguém que conheço teve o título cancelado?
O TSE disponibiliza um sistema online onde é possível consultar a situação do título com o nome completo e data de nascimento. Se a pessoa estiver presa provisoriamente, o sistema exibirá "Título Cancelado por Prisão Provisória". Famílias podem fazer essa consulta, mas não há notificação automática — é preciso buscar ativamente.
Comentários
Nova M-Car Reparação de Veículos novembro 21, 2025 AT 22:37
Se o cara tá preso, ele tá fora do jogo. Não adianta fingir que é cidadão pleno quando ele não tem liberdade nem pra escolher o que comer. Essa emenda é lógica, não é opressão. A democracia não é um parquinho pra quem violou a lei.
Lilian Wu novembro 23, 2025 AT 06:02
Você tá falando sério???!?!!?!!? Isso é fascismo disfarçado de justiça!!! Eles nem foram condenados ainda, e já estão sendo apagados da sociedade!!! Isso é o começo do controle totalitário, e vocês nem percebem!!!
Camila Lasarte novembro 23, 2025 AT 17:30
É lamentável ver tanta ingenuidade. Presos provisórios são, na maioria, indivíduos que já demonstraram desrespeito à ordem pública. Negar-lhes o voto é um ato de responsabilidade estatal. Não se trata de punição, mas de coerência.
EDMAR CALVIS novembro 24, 2025 AT 18:52
A Constituição garante a presunção de inocência, mas não garante que a cidadania plena seja exercida em qualquer condição. A privação de liberdade é um fato social real - e a política exige capacidade de participação ativa. Essa emenda não é anti-democrática; ela é realista. A democracia não é um direito automático, é um contrato social. E quem está preso, por definição, não está no contrato.
Jonatas Bernardes novembro 26, 2025 AT 03:47
É curioso como a gente se esquece que o voto não é um direito natural, mas um privilégio socialmente construído. Quem vive na liberdade decide quem governa. Quem vive na prisão - mesmo que provisória - vive num sistema de controle. É como querer que um refém vote no seu sequestrador. A simbologia é forte, e a realidade é mais cruel do que os direitos humanos de sofá querem admitir. O que é democracia, afinal? Um ritual ou um contrato vivido?
Rodrigo Serradela novembro 27, 2025 AT 08:36
Sei que é um tema pesado, mas acho que a gente precisa olhar com calma. Tirar o voto de quem ainda não foi condenado parece duro, mas a gente também não pode ignorar que o sistema penal já é injusto com os pobres. Talvez a solução não seja tirar o voto, mas melhorar o acesso à justiça. Não é só sobre direito, é sobre dignidade.
yara alnatur novembro 28, 2025 AT 13:18
Eu moro na periferia de São Paulo e já vi gente que nem tinha carro, mas foi preso por briga de vizinho e sumiu do cadastro eleitoral. Aí, na eleição seguinte, o bairro inteiro fica sem representação. Isso aqui não é justiça, é apagamento. Eles não estão tirando o voto de criminosos - estão tirando o voto dos pobres, dos negros, dos que não tiveram chance. E isso é um crime mais grave do que qualquer furto.
Jefferson Ferreira novembro 30, 2025 AT 04:33
Aqui vai um dado que ninguém comenta: em 2022, só 3% dos presos provisórios votaram. Ou seja, a maioria nem usava esse direito. A emenda não tira um direito ativo - ela elimina um custo burocrático desnecessário. O TSE gastou R$12,7 milhões só pra instalar urnas em presídios. Isso poderia ir pra educação, saúde, infraestrutura. A pergunta real é: vale a pena manter um direito que ninguém usa, só por simbolismo?
João Armandes Vieira Costa dezembro 1, 2025 AT 23:09
preso nao vota? entao qnd sair ele vota? ou fica sem voto pra sempre? isso e um bolo de burocracia q vai acabar com a vida de milhares de gente q ja pagou o preço de ser pobre
Beatriz Avila dezembro 2, 2025 AT 22:12
Essa emenda é só a ponta do iceberg. A gente sabe que por trás disso tem uma agenda de limpeza social. O governo quer apagar a voz dos marginais antes que eles se unam. E aí, quando o povo acordar, já vai ser tarde. Eles já vão ter criado um sistema onde só quem tem dinheiro pode ser cidadão. Isso não é lei, é um golpe disfarçado de reforma.
Joana Elen dezembro 3, 2025 AT 00:15
Você já pensou que talvez esses presos provisórios estejam sendo usados como iscas pra justificar a expansão do sistema penal? E se isso for só o primeiro passo pra tirar o voto de desempregados, moradores de rua, ou até quem recebe auxílio? A manipulação está sendo feita em nome da segurança, mas o objetivo é controle.
alcides rivero dezembro 4, 2025 AT 17:37
Brasil é um país de leis frágeis e justiça lenta. Se você tá preso, é porque fez algo errado. Não adianta fingir que é inocente só porque o juiz ainda não assinou o papel. A sociedade tem direito de se proteger. E o voto é um privilégio, não um direito de quem está na cadeia. Quem quer votar, que não quebre a lei.
RONALDO BEZERRA dezembro 6, 2025 AT 12:46
A Constituição Federal, em seu artigo 14, § 1º, inciso III, alínea b, estabelece que o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos, exceto para os analfabetos e os condenados por sentença transitada em julgado. A emenda em questão não altera esse preceito constitucional, pois a suspensão é temporária e não decorre de condenação penal, mas da restrição fática da liberdade. Portanto, não há violação constitucional, mas sim uma interpretação coerente do princípio da proporcionalidade e da função social da cidadania.
Talita Marcal dezembro 7, 2025 AT 16:26
A democracia só é forte quando inclui os mais vulneráveis. Tirar o voto de quem ainda não foi julgado é como dizer que a justiça não confia em si mesma. Se o sistema é justo, ele não precisa apagar vozes. Ele precisa corrigir falhas. E o caminho não é a exclusão - é a transformação.
Luciana Ferri dezembro 7, 2025 AT 23:36
E se o cara for inocente e for preso por engano? Aí ele perde o voto pra sempre? E se ele não tiver como recadastrar? E se ele não tiver internet pra saber que o título foi cancelado? Isso aqui é um desastre burocrático com cara de moralidade. E o pior? Ninguém vai se importar até o dia que for você.